| Projeto: |
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PL 287 03/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0287-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES VOLTADAS AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONTRATO DE LOCACAO / CONVENIO / CRECHE / DESTINACAO / DEVOLUCAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / EXTINCAO / FUNCIONAMENTO / IMOVEL MUNICIPAL / INCORPORACAO / LOCACAO / PMSP / PREDIO ESCOLAR / PROIBICAO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SETOR PRIVADO / TERMO DE CONVENIO / UNIDADE EDUCACIONAL / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1781-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 04/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2017 | Encaminhado em 29/05/2017 | | CCJ | Recebido em 29/05/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 19/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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